Reforma do Código Penal inclui legalização do aborto, eutanásia e porte de drogas

Há 70 anos, maltratar animais era admissível, crimes cibernéticos não existiam e homofobia era uma coisa normal. Mas agora as coisas mudaram. Mudaram? Bem, cabe agora ao Congresso decidir. Nesta quarta (27), um anteprojeto de reforma do Código Penal brasileiro foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney. O documento é fruto de sete meses de trabalho de 15 juristas, e propõe atualizar o defasado código elaborado em 1940.

Agora, ele começa a tramitar na Casa e será votado após passar pelas comissões necessárias. Se aprovado, segue para a Câmara de Deputados e, de lá, para a sanção presidencial. Não há prazo para que o texto comece a figurar nos livros de Direito Penal, pois como tudo o que envolve assuntos polêmicos, ele deve ser amplamente discutido, enfrentando inclusive a ira de grupos conservadores.

Entre os pontos mais polêmicos, o professor de Direito Penal da Faculdade Ruy Barbosa, Yuri Carneiro, elegeu o aborto e a homofobia como os que devem dar pano pra manga: "São assuntos que envolvem a bancada evangélica. E a briga deles com a bancada liberal deve gerar muito travamento de pauta", antevê.

É que pelo texto enviado ao Senado, o aborto deixaria de ser crime, desde que realizado até a 12ª semana de gestação e que seja atestado por um médico que a mãe não tem condições financeiras e/ ou psicológicas para arcar com a maternidade. Além disso, a reforma regulamenta a possibilidade de aborto de fetos anencéfalos (sem cérebro). 

A inclusão do assunto no documento foi comemorado pelos grupos feministas. "O estado é laico e não pode ficar refém de grupos religiosos. As fundamentalistas que são contra o aborto não serão obrigadas a fazê-lo", observa a vice-coordenadora da Rede Nacional Feminista, Lílian Marinho.

Outro tema que deve deixar os religiosos em polvorosa é a possibilidade de a eutanásia deixar de ser crime. É que, enquanto a Constituição atual trata o assunto como um homicídio comum (pena de 6 a 10 anos), o anteprojeto prevê uma punição menor para quem "agiu por compaixão, a pedido da vítima, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável, em razão de doença grave". Mais que isso. Em casos de comprovados "laços de afeição" entre as partes, a eutanásia deixa de ser crime.