Senado aprovou nesta terça-feira (11) projeto que cria a
Identificação Civil Nacional (ICN), sistema que prevê um documento único para
os dados biométricos e civis dos cidadãos brasileiros.
Como a proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados,
seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
Pelo projeto aprovado, a base de dados da Identificação
Civil Nacional será armazenada e gerida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta também cria o Documento de Identificação Nacional
(DIN), que conterá, além de dados biométricos, a foto do cidadão e os números
do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da própria ICN. O documento não vai
incluir e nem substitui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Pela proposta, o DIN servirá como prova de todos os dados
incluídos nele e, ao apresentar o documento, o cidadão não precisará apresentar
os demais registros. O DIN, que terá validade em todo o território nacional,
poderá substituir o título de eleitor.
Modelo
O projeto aprovado não prevê um modelo de como será o novo
documento. De acordo com a assessoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG),
relator do texto, a proposta prevê a criação de um comitê com integrantes do
Executivo, Legislativo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e TSE para a
elaboração do modelo do DIN.
Esse comitê, segundo a proposta, terá a competência de
“estabelecer as diretrizes gerais dos padrões de informações biométricas e de
formação do número da ICN”.
A proposta também institui um Fundo da Identificação Civil
Nacional com a finalidade de constituir fonte de recursos para o
desenvolvimento e manutenção da ICN. Caberá ao comitê que será criado
administrar esse fundo.
Outros pontos
Pelo projeto, o documento deverá ser emitido pelos
institutos de identificação dos estados e do Distrito Federal, sob supervisão
do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A proposta também estabelece:
- A primeira emissão será gratuita e a impressão caberá à
Casa da Moeda;
- A base de dados do ICN será gerida pelo TSE, que garantirá
o acesso às informações aos governos municipais, estatuais e federal (os bancos
de dados dos governos regionais poderão ser integrados ao ICN);
- O TSE deverá definir a integração dos registros
biométricos do banco de dados pelas polícias Federal e Civil;
- O governo deverá oferecer mecanismos que permitam o
cruzamento de informações, com a finalidade de comprovar os requisitos para
participação de cidadãos em programas sociais;
- A comercialização, total ou parcial, da base de dados
ficará proibida, com previsão de penas de dois a quatro anos de prisão, mais
multa, para quem descumprir a regra.
Fonte G1
Fonte G1
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