O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão responsável por apreciar as contas prestadas anualmente pelas prefeituras e câmaras municipais, divulgou nesta quinta-feira (11), o resultado referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) referente ao exercício 2013. A publicação do TCM consta a aprovação das contas da administração municipal.
Entre os detalhes sinalizados na apreciação feita pelo TCM, a administração municipal teve destaque em sua receita, especificamente no registro de superávit orçamentário de R$ 9 milhões - arrecadação de R$ 348 milhões e uma despesa executada de R$ 339 milhões – com isso a PMLF conquistou um dado favorável.
A gestão do prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, investiu R$ 106 milhões na manutenção e desenvolvimento do ensino, correspondente ao percentual de 28,02%, superando o mínimo de 25%, em atendimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além disso, houve o registro da aplicação do valor de R$ 46 milhões dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, o que equivale a 72,87%, cumprindo, assim, a obrigação legal que determina 60%. Nas ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 43 milhões, correspondente a 18,43%, atendendo à norma legal.
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