PRAZO DO DESCONTO DO REFIS 2013 É AMPLIADO PELA PREFEITURA DE LAURO

A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorroga até o dia 31 de agosto, o prazo estabelecido para o contribuinte regularizar pendências financeiras com o município, oriundas de créditos da Fazenda Pública, vencidos até dezembro de 2012.  Podem ser quitados o IPTU, ISS, TFF e TLL, dentro do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis).

 

O decreto nº 3.662 foi publicado no Diário Oficial do Munícipio, no dia 30 de julho. Nele está especificado que, através do artigo 8° da Lei Municipal n° 1.492, de 17 de maio de 2013, o chefe do Poder Executivo está autorizado a prorrogar o prazo previsto no art. 2° desta lei, desde que não ultrapasse o atual exercício financeiro.

Clique aqui e confira o decreto nº 3.662 na íntegra!

 

http://ba.ioe.org.br/prefeitura/laurodefreitas/listagem.cfm?pagina=abre_documentos&arquivo=_repositorio//_documentos/230/4055/_ato_oficial/1334691A-936B-9206-1FFEB5B83F2729D331072013112548.pdf&mime_type=application/pdf