O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) convoca todas as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança ou adolescente a comparecerem nas Aldeias Infantis SOS Brasil, situada na Rua Amarílio Tiago dos Santos, nº 144, Centro. O atendimento acontece entre os dias 19 e 22 de agosto, das 9 às 12h ou das 13 às 16h. O objetivo desta convocação é promover o registro ou recadastramento dos dirigentes das entidades junto ao Conselho, para fins de participação na eleição dos representantes da sociedade civil que integrarão o órgão.
Os convocados devem comparecer ao local munidos das cópias dos seguintes documentos: CNPJ, Estatuto Social registrado em Cartório, Ata de Assembleia de Eleição e Posse da Diretoria, Regimento Interno, Balanço Patrimonial (receita-despesa) assinado por contador, Relatório de Atividades do ano anterior, Plano de Trabalho do exercício atual, RG e CPF do dirigente da entidade, além dos originais do comprovante de endereço da entidade e da procuração, se for o caso.
Adverte-se que a eventual falta de registro ou recadastramento junto ao Conselho por parte de entidade governamental ou não governamental de atendimento à criança ou adolescente será comunicada à autoridade judiciária competente, nos termos do art. 90, §1º, da Lei Federal nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para a adoção das providências pertinentes.
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