PREFEITURA DE LAURO DE FREITAS DESMENTE NOTA EMITIDA PELA VEREADORA NAIDE BRITO (PT)

Em referência à nota emitida pela Vereadora Naide Brito (PT) sobre o estado de abandono de obras importantes em Lauro de Freitas e citando a UPA de Itinga, que segundo a própria Edil foi entregue à gestão Márcio Paiva em dezembro de 2012 com 95% das instalações executadas e 80% dos equipamentos adquiridos, cabe os seguintes esclarecimentos:

1-      A referida UPA, localizada no bairro de Itinga, foi inaugurada pela gestão anterior e entregue à gestão atual como devidamente pronta para o atendimento à população, o que não corresponde à verdade dos fatos.

2-      Diferentemente do anunciado na época, pela gestão anterior e sustentada até o limite da comprovação da verdade, a gestão atual contratou uma Auditoria do Contrato 007/2011, atinentes às obras de Construção de Unidade de Pronto Atendimento Tipo II – UPA II, no período compreendido de 09/10/2013 a 31/10/2013, que comprovou inconformidades na sua execução, conforme apontado nas constatações adiante:

- Projeto básico incompleto e/ou deficiente; Licitação com projeto básico sem aprovação pela autoridade competente; Ausência de Licitação para contratação de projeto executivo; Obras licitadas sem licença prévia ambiental; Inexistência de composição detalhada para todos os preços unitários; Ausência de indicação dos códigos SINAPI; Inclusão de parcela indevida referente ao IRPJ e CSLL na composição do BDI; Obra executada sem Alvará de Construção; Somatório de subitens à menor; Supressão de itens já medidos e pagos; Fiscalização deficiente ou omissa; Obra paralisada e sendo deteriorada por intempéries e/ou vandalismo; Obra executada com baixa qualidade; Descumprimento do Cronograma físico-financeiro da obra; Sobpreço decorrente de preços excessivos frente ao SINAPI; Planilha Orçamentária e do Contrato sem código SINAPI; Existência de preços diferentes para o mesmo serviço e Execução de serviços sem a devida cobertura contratual.

- Verificou-se ainda que a obra apresenta infiltrações em diversos pontos, existência de fissuras e rachaduras, instalações elétricas e hidráulicas incompletas, muros sem acabamento, caixas elétricas sem proteção, aparelhos e peças sanitárias danificadas, ausência de torneiras em lavatórios, portas forçadas, janelas quebradas, dentre outros problemas.

Cabe esclarecer ainda que para a realização deste trabalho, foram observadas as normas e legislações específicas aplicáveis na construção de obras e serviços de engenharia. As análises foram feitas através do Sistema de Georeferenciamento de Obras Públicas – SISGEOP, sendo utilizadas as matrizes de planejamento, de procedimentos e de achados.

Além da Auditoria contratada pela gestão atual, por determinação do Prefeito Márcio Paiva, foi aberto um Processo Administrativo de Sindicância número 17.265/2013 , para apurar as irregularidades na execução desse contrato.