O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão de quinta-feira (1º), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), em decorrência de irregularidades verificadas na construção, ampliação e reforma de unidades habitacionais e prédios públicos na cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS). O relator, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou multa de R$ 8 mil à gestora, que ainda pode recorrer da decisão.
O termo apontou que a obra foi orçada em R$ 16.226.237,10, e que parte dos recursos financeiros utilizados para a execução da obra era oriunda do Governo Federal, que repassou ao Município a quantia de R$ 11.347.352,32, cabendo à prefeitura a contrapartida de R$ 4.878.884,78.
Irregularidades como ausência de orçamentos estimados em planilhas- comprovando o valor total a ser gasto -, participação de membros da Comissão de Licitação que não fazem parte do quadro permanente da Administração Municipal, não apresentação adequada de caução de garantia da execução do contrato, imprecisão quanto ao regime de execução contratual - o edital estabeleceu a empreitada por menor preço global, ao passo que a minuta do termo contratual estipula o regime de empreitada por preço unitário -, licitação não foi suspensa após a interposição de recurso por duas das empresas concorrentes, além de ter havido ausência do número e data do empenho da despesa no extrato de publicação do contrato e ausência de projeto básico e executivo.
Em sua defesa, Moema conseguiu descaraterizar várias falhas denunciadas, mas confessou o cometimento de erro em relação ao regime descrito no edital e o constante do contrato – empreitada por preço global e empreitada por preço unitário -, respectivamente.
Consentiu que a Empresa HECA Comércio e Construções Ltda. não teria ingressado com recurso administrativo, e sim com notificação extrajudicial, cujo objetivo seria tão somente “manifestar uma intenção de modo formal”, o que não caberia à Administração suspender o certame e que estaria enviando parecer técnico emitido pela Controladoria Geral do Município concluindo que “a empresa possui bons indicadores de liquidez e que para a atividade que desenvolve, não prejudicaria o desempenho da contratação de serviços com a administração pública.”
O pronunciamento da Área Técnica, responsável pela realização da inspeção, revelou que houve irregularidades apontadas. Já a Assessoria Jurídica, indicou haver agressão às normas do Estatuto das Licitações.
Matería postada às 17h01 do dia 03 de março BOCÃO NEWS
BEM FEITO PARA ELA, MAIS ESSE DINHEIRO DEVERIA SAIR DO BOLSO DELA, QUE PENA QUE VAI SAIR DO MEU DO SEU DO NOSSO POIS ELA NÃO DA HÁ MINIMA PARA O POVO DE LAURO DE FREITAS.
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