O Tribunal de Contas dos Municípios aceitou a denúncia feita contra a deputada federal e ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), determinando a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e a devolução aos cofres municipais da quantia total de R$ 233.078,71, com recursos pessoais. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, também aplicou multa de R$ 10 mil.
De acordo com o TCM, as irregularidades foram encontradas no ano de 2009. Entre elas estão, o pagamento de tarifas bancárias no montante de R$ 145.200,72, relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; a divergência constatada entre o saldo bancário conciliado e o valor informado no balancete do mês de janeiro, no valor R$ 3.157,20; o pagamento a secretários municipais acima do limite legal, na quantia de R$ 27.820,79; e a não comprovação de despesas realizadas com recursos oriundos de royalties, no total de R$ 56.900,00.
O TCM ressalta ainda que a petista, mesmo tendo solicitado extensão de prazo, não apresentou esclarecimentos ou documentação. A decisão cabe recurso.
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