sexta-feira, 22 de agosto de 2014
DUZINHO NERY GANHA NA JUSTIÇA ELEITORAL PARA EX- PREFEITA MOEMA GRAMACHO QUE O ACUSOU DE "VEICULAR PROPAGANDA NEGATIVA, INJURIOSA E PREJUDICIAL"
Com pedido de liminar, proposta por Moema Isabel Passos Gramacho em desfavor de Nivaldo Nery Filho e da empresa Google Brasil Internet Ltda, com fundamento na veiculação de propaganda negativa, injuriosa e prejudicial a ela.
A representante assevera que o primeiro representado, que usa a alcunha "Duzinho Nery", é autor e responsável pelo conteúdo da página da internet denominada de "Catiripapu - Notícias e Fatos" -.br, hospedada no site da Google, no formato blog, onde manifesta opiniões e divulga notícias relacionadas ao Município de Lauro de Freitas - Bahia.
Alega que o primeiro representado tem um comportamento hostil em relação a ela e publica, no referido blog, comentários depreciadores e mentirosos, ao tempo que tece elogios e supervaloriza explícita e diariamente a conduta e os atributos do Sr. Márcio Araponga Paiva, do Sr. Antônio Rosalvo e de Cacá Leão, respectivamente, Prefeito do Município de Lauro de Freitas, Deputado Estadual e Deputado Federal.
Argumenta que na página, além do Representado veicular informação inverídica, ao afirmar que a Representante está impugnada pelo TSE, contrapõe, claramente, propaganda negativa e positiva em prol da candidatura dos deputados federal e estadual e do prefeito retromencionados.
A representante assevera que o primeiro representado, que usa a alcunha "Duzinho Nery", é autor e responsável pelo conteúdo da página da internet denominada de "Catiripapu - Notícias e Fatos" -
Alega que o primeiro representado tem um comportamento hostil em relação a ela e publica, no referido blog, comentários depreciadores e mentirosos, ao tempo que tece elogios e supervaloriza explícita e diariamente a conduta e os atributos do Sr. Márcio Araponga Paiva, do Sr. Antônio Rosalvo e de Cacá Leão, respectivamente, Prefeito do Município de Lauro de Freitas, Deputado Estadual e Deputado Federal.
Argumenta que na página
Mérito.
Publique-se.
Salvador, 07 de agosto de 2014.
Márcio Reinaldo Miranda Braga
Juiz Relator
Fonte: TRE-BAHIA
http://www.tre-ba.jus.br/servicos-judiciais/acompanhamento-processual-e-push
Xuxa dispara contra famosos que estão jogando água e gelo na cabeça
Diante da repercussão do tal ‘desafio do gelo’ em que as celebridades estão jogando água na cabeça, Xuxa Meneghel decidiu responder aos fãs no Facebook sobre o que acha dessa história. No texto, ela chegou a sugerir que todos os envolvidos na ‘brincadeira’ doassem uma grana para as instituições que apoiam os estudos sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Veja o que ela falou:
"Não aguento mais ser indagada sobre o 'Desafio do gelo'. Então, lá vai minha resposta, que também é um desafio: eu desafio a todos a desafiarem todas as pessoas que jogaram um balde de água fria, gelada ou morna a doarem qualquer valor. Qualquer coisa pra instituição que lançou esse 'desafio', porque eles precisam de grana pra pesquisa e combate dessa doença chamada ELA (esclerose lateral amiotrófica). Eu desafio a cada um de vocês, que me perguntam toda hora se eu já 'aderi', a cobrar a todos os artistas e pessoas que participaram a pagar nem que seja uma merrequinha (eu já doei minha 'merrequinha' ) para a instituição. E mais, continuo meu desafio para que todos se informem sobre esta doença - ELA. Eu já conheço um pouco, pois tenho o prazer de conhecer uma guerreira, que se chama Alexandra Szafir, que tem essa porcaria de doença. Portanto, desafio a todos a desafiarem-se. Pronto, desabafei"
PREFEITURA DE LAURO DE FREITAS É NOTIFICADA PARA AJUSTAR ÍNDICE DE PESSOAL
O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP), terá que enfrentar um desafio nos próximos meses. Isso porque, contrário às ações propostas e executadas em sua gestão, Paiva se vê agora diante de uma exigência do Tribual de Contas dos Municípios (TCM), que com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, exige que o prefeito enquadre a folha de pessoal.
Fontes ligadas ao site afirmam que, na tarde desta quinta-feira (21), a controladoria do município foi notificada pelo TCM, em caráter de urgência e com base nos artigos 19 a 22 da Lei de Responsabiliade Fiscal, na qual prevê que o quadro de pessoal seja reduzido com base nos 54% que são permitidos. No caso de Lauro de Freitas, este valor está excedido, o que incha a folha da cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS).
A reportagem entrou em contato com o prefeito Márcio Paiva que confirmou a informação. Segundo ele, a preocupação imediata é de enquadramento desta folha e, não em redução da mesma. Entretanto, o gestor mostrou-se preocupado diante do não cumprimento da Lei. "As contas do município podem ser rejeitadas e os técnicos do TCM já nos alertaram para o equilíbrio nestes índices de pessoal para que em 2014 estes números estejam dentro da legalidade", afirmou, ressaltando que as exigências estão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando questionado o porque da folha do município possuir índices acima dos exigidos por Lei, Paiva reforçou que "isso vem acontecendo nos últimos seis anos porque existem programas federais onde a responsabilidade de contratação é do município, o que faz com que aumente nosso quadro, nosso índice de pessoal", explicou. Ainda conforme o pepista, "estes programas aumentaram sem estrutura para manter este tipo de situação, já que temos uma Lei de Responsabilidade Fiscal que nos rege. Este é um problema histórico e piorou devido ao aumento de convênios federais desorganizados. Farei o possível para segurar o quadro atual, mas sei que a lei precisa ser respeitada", concluiu.
Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), tem como objetivo regular o disposto nos artigos 163 a 169 da Constituição Federal de l988 (CF/88), que dispõe sobre os princípios básicos fundamentais para uma ação planejada e eficaz, relativa às normas gerais de finanças públicas. A limitação das despesas com pessoal na gestão pública é um assunto que vem contribuir para o equilíbrio das contas públicas e aumentar a responsabilidade do gestor que passará a seguir limites e regras claras para conseguir administrar as finanças de maneira transparente. Um dos aspectos importantes que gera debate entre acadêmicos e estudiosos, entre estes os da área contábil, é a fixação dos limites para as despesas com pessoal, tendo em vista que é um dos dispositivos legais configurados na LRF, que objetiva demonstrar quanto os entes públicos estão autorizados a gastar com os ativos, os inativos e os pensionistas. A LRF veio estabelecer normas de orientação das finanças públicas, instituindo, também, punições para maus gestores, reprimindo exageros como a extrapolação dos limites da despesa com pessoal, sendo um dos principais itens da despesa nos entes federados, comprometendo, assim, a maior parte da receita
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