Está resolvida a tentativa de liberar empreendimentos comerciais em desacordo com o TAC de Vilas do Atlântico.
Acabei de acertar com o Prefeito Márcio Paiva o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal nos termos que constam das imagens, impedindo a expansão do comércio para vias residenciais.
Destaco o artigo quarto do PL, que reafirma respeito ao TAC do loteamento.
Ao mesmo tempo, aquele Decreto que autorizava concessão temporária de alvarás em Vilas do Atlântico será revogado.
Agradeço o apoio das entidades da sociedade civil, à Amova e à Salva, cujas manifestações me permitiram atuar junto ao Prefeito, sensibilizando-o para a questão.
Ainda não é tudo, a luta ainda não terminou. Apesar da revogação do Decreto, é necessário fazer aprovar o PL na Câmara para prevenir futuras tentativas de subverter o TAC.
Conto com o apoio de todos para vencermos também essa etapa.
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