MEIA ENTRADA A ESTUDANTES É DIREITO, QUEM SE RECUSAR É MULTADO

Estabelecimentos que negam meia-entrada a estudantes são multados

A Ticket Mix e o Balcão de Ingressos, que funcionam no Shopping Iguatemi, e a Loja Castro's, no Shopping Barra, estavam desrespeitando a lei

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Prevenção à Violência (Sesp) intensificou a fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Salvador para verificar se estão cumprindo as leis municipais vigentes.

Nesta quarta-feira (17), a Codecon aplicou três autos de infração em estabelecimentos por descumprimento à Lei Municipal nº 5.293/97, que dispõe sobre o direito de estudantes devidamente matriculados em instituições de ensino adquirir ingressos para eventos culturais pagando 50% do valor estabelecido, ainda que o preço cobrado seja promocional.

A Codecon recebeu denúncias de que a Ticket Mix e o Balcão de Ingressos, que funcionam no Shopping Iguatemi, e a Loja Castro's, no Shopping Barra, estavam desrespeitando a lei e negando aos estudantes esse direito.

Os fiscais constataram que os balcões são reincidentes nessa infração, e por isso foram autuados. Os estabelecimentos têm até dez dias para recorrer da punição e devem se enquadrar de imediato na legislação vigente.

As fiscalizações da Sesp/Codecon ocorrem diariamente com a finalidade de manter a ordem na cidade e no cumprimento das leis instituídas pelo Poder Executivo Municipal. Reclamações e denúncias sobre irregularidades podem ser feitas pelo telefone 2203-3419.

Fonte: CORREIO